Termo de Responsabilidade e Uso Ético do Serviço INSTATOK

Prezado Usuário, seja muito bem-vindo ao Instatok!

Antes de prosseguir com a contratação de nossos serviços, é crucial que você leia e compreenda o seguinte Termo de Responsabilidade e Uso Ético do Serviço, elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao contratar nossos serviços, você concorda com os termos aqui estabelecidos.

Termos e Condições

1. Finalidade Lícita: O cliente concorda em utilizar os serviços fornecidos por nossa empresa exclusivamente para fins lícitos e não comerciais, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso II da Constituição Federal e artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Proibição de Fraude: O cliente se compromete a não utilizar os serviços para engajar em atividades fraudulentas, enganosas ou qualquer outra forma de comportamento inautêntico, em conformidade com o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Conformidade com as Leis: O cliente deve assegurar que o uso dos serviços está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).
4. Proteção de Dados: O cliente concorda que qualquer dado pessoal fornecido está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que a empresa pode processar esses dados para fins de prestação de serviços.
5. Isenção de Responsabilidade: A empresa não será responsável por qualquer uso indevido dos serviços que resulte em ações legais, perdas ou danos. O cliente assume total responsabilidade pelo uso dos serviços contratados, conforme artigo 14 do Marco Civil da Internet.
6. Indenização: O cliente concorda em indenizar e isentar a empresa de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido dos serviços, incluindo qualquer violação deste Termo de Responsabilidade, em conformidade com o artigo 927 do Código Civil.

Ao clicar em "Aceito", você confirma que leu, entendeu e concorda com os termos e condições acima descritos, fundamentados nas leis aplicáveis. O não cumprimento destes termos pode resultar na rescisão imediata dos serviços e em ações legais.

Eu, [Nome do Cliente], concordo com o Termo de Responsabilidade e Uso Ético do Serviço.

[ ] Aceito

Este Termo de Responsabilidade é uma medida proativa para assegurar que nossos serviços sejam utilizados de forma ética e legal. Agradecemos por sua compreensão e cooperação.

Caso você tenha alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, por favor, entre em contato conosco.

Este termo foi elaborado para proteger ambas as partes e garantir um uso ético e responsável dos nossos serviços. Certifique-se de ler e entender completamente antes de prosseguir.